A Câmara analisa proposta que destina
recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para programas de financiamento
habitacional para policiais militares. A proposta também torna obrigatória a
existência de dispositivo que permita a quitação do saldo devedor do
financiamento habitacional, quando policial militar falecer em serviço. A
medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 3631/12, do deputado Damião
Feliciano (PDT-PB), e altera a Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei 10.201/01).
Atualmente, os recursos desse fundo
são empregados no reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis
e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais; em sistemas de
informações, de inteligência e investigação, bem como de estatísticas
policiais; na estruturação e modernização da polícia técnica e científica; em
programas de polícia comunitária; e em programas de prevenção ao delito e à
violência.
“Os policiais militares são
integrantes de uma das profissões mais expostas aos criminosos, pois, sem
recursos para providenciarem moradias fora das áreas de risco, são forçados a
estabelecer suas residências até mesmo em favelas”, argumenta o autor da proposta.
Segundo o parlamentar, devido aos baixos salários, esses profissionais também
encontram dificuldades de obter financiamentos habitacionais.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo,
será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Fonte: www2.camara.gov.br
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