Comissão de Trabalho aprova direito de associação para policial militar

    

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (21) projeto de lei (PL 364/11), do deputado William Dib (PSDB-SP), que garante ao policial militar estadual o direito associativo, além de dispensá-lo de suas funções para cumprir mandato eletivo na respectiva entidade representativa. O relator da proposta, deputado Vicentinho (PT-SP), recomendou a aprovação da proposta e teve o apoio dos membros da Comissão.

Para Vicentinho, a proposta acompanha a evolução da Administração Pública e da própria sociedade brasileira ao reconhecer a participação de policiais militares em entidades representativas da categoria. De acordo com o parlamentar, a lei que organiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares (Decreto-lei 667/69) foi editada durante um regime de exceção.

“Não se admitia, de forma alguma, que militares fizessem qualquer tipo de reivindicação por melhores condições de trabalho ou salário. Após 1988, com o advento da nossa ‘Constituição Cidadã’, a administração pública e a legislação do setor, muito evoluíram para reconhecer os legítimos interesses e o direito de manifestação de seus servidores públicos civis”, argumentou.

Tramitação 
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e agora segue para analise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: WWW2.CAMARA.GOV.BR

Projeto destina recursos de fundo de segurança pública para habitação

A Câmara analisa proposta que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para programas de financiamento habitacional para policiais militares. A proposta também torna obrigatória a existência de dispositivo que permita a quitação do saldo devedor do financiamento habitacional, quando policial militar falecer em serviço. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 3631/12, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), e altera a Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei 10.201/01).

Atualmente, os recursos desse fundo são empregados no reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais; em sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como de estatísticas policiais; na estruturação e modernização da polícia técnica e científica; em programas de polícia comunitária; e em programas de prevenção ao delito e à violência.

“Os policiais militares são integrantes de uma das profissões mais expostas aos criminosos, pois, sem recursos para providenciarem moradias fora das áreas de risco, são forçados a estabelecer suas residências até mesmo em favelas”, argumenta o autor da proposta. Segundo o parlamentar, devido aos baixos salários, esses profissionais também encontram dificuldades de obter financiamentos habitacionais.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: www2.camara.gov.br